Acórdão nº 9820005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução09 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART23 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/12/11 IN BMJ N232 PAG61. AC RP DE 1996/11/08 IN CJ T1 ANOXXI PAG186. AC RP DE 1997/02/13 IN CJ T1 ANOXXII PAG228.

Sumário: I - Tendo-se a sentença baseado no laudo pericial, o qual atendeu ao valor do bem ao tempo desse laudo, para a fixação da indemnização por expropriação por utilidade pública, é à data do laudo que deve atender-se para...

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