Acórdão nº 9850598 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução08 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART864 ART865 ART866 ART871 N1 N2.

Sumário: I - Sendo o mesmo bem penhorado em duas execuções, só uma pode prosseguir, sendo a outra obrigatoriamente sustada. II - Assim, o exequente de uma delas não pode reclamar o seu crédito na execução para a qual foi citado...

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