Acórdão nº 9830623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução04 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART442 N2 ART830 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/11/08 IN CJ T5 ANOXII PAG71. AC RE DE 1991/07/04 IN CJ T4 ANOXVI PAG295.

Sumário: I - O contrato-promessa é uma promessa de contrato futuro, sendo o seu objecto essa convenção futura, o contrato prometido. II - Em caso de incumprimento culposo por parte do promitente vendedor, pode o promitente comprador exigir o dobro do sinal entregue ou, em alternativa, a execução específica do contrato. III - Tendo optado pela execução...

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