Acórdão nº 9810132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução03 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART32 ART147. CP95 ART32 ART143 N3 A.

Sumário: I - Não configura uma situação de legítima defesa ter o arguido, com o propósito de molestar fisicamente o ofendido, desferido neste um número indeterminado de murros e pontapés, que demandaram doença por 15 dias, à entrada de um estabelecimento comercial, na sequência de uma bofetada que, no interior desse estabelecimento, o ofendido dera ao arguido, sem provocar neste qualquer lesão, já que a actuação do arguido não se destinou a " repelir " uma " agressão actual " do ofendido sobre si ou sobre terceiro. II - A...

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