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Acórdão nº 000000 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Agosto de 1980 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução22 de Agosto de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ELEIT.

Legislação Nacional: DL 126/75 DE 1975/03/13 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/03/22 IN BMJ N255 PAG84.

Sumário : I - O simbolo dos partidos politicos destina-se a figurar nos boletins de voto e, sendo assim, o problema da confundibilidade entre eles relaciona-se com o objectivo de assegurar a seriedade politica do acto eleitoral, evitando que uma pessoa de reduzida cultura, mas com capacidade eleitoral activa, possa ser induzida em erro, votando, por duvida, num partido que não seja o da sua escolha. II - Assim, para resolver objectivamente esse problema deve atender-se, principalmente, as semelhanças e, secundariamente, as diferenças, averiguando-se se...

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