Acórdão nº 000013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1979 (caso NULL)

Data22 Junho 1979
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART247 ART250 N1 ART287 N2 ART356 N1 ART359. CPC67 ART96 N1 ART510 ART668 N1 A. CPT63 ART1 N3 A ART106 ART129 N1.

Sum·rio : Invocado na contestaÁ„o, em acÁ„o especial emergente de acidente de trabalho, erro na transmiss„o da declaraÁ„o levada ao auto de tentativa de conciliaÁ„o realizada nos termos dos artigos 106 e...

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