Acórdão nº 000029 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1979 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMELO BANDEIRA
Data da Resolução13 de Julho de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB.

Legislação Nacional: CONST76 ART20 N1 ART32 N2 ART207 ART280 N2. CCJT64 ART42 N2 ART103 N1. CCJ62 ART192 N1 N2. CCIV66 ART9 N1 ART264 N2 ART1165 ART1178 N1. CPC67 ART36 N2 ART37 N1 ART153 ART201 N1 N2 ART253 ART254 N1 ART292. CPT63 ART192. L 7/70 DE 1970/06/09 BI BII. DL 44/74 DE 1974/02/02. CPCI63 ART262.

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