Acórdão nº 000035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1979 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMELO BANDEIRA
Data da Resolução06 de Julho de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM. DIR TRAB. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCOM888 ART2. CCIV66 ART1152. CPC67 ART403 N3 ART404 N1. DL 49408 DE 1969/11/24 ART1.

Sum·rio : S„o de natureza comercial as dividas de um comerciante aos seus trabalhadores resultantes dos respectivos contratos individuais de trabalho. Por isso, n„o pode ser deferido o pedido de arresto preventivo contra uma sociedade comercial sem prova de que n„o esta matriculada ou que, embora...

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