Acórdão nº 000043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1979 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução09 de Novembro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: DL 639/76 DE 1976/07/29 ART1 ART2 N1 ART3 ART4 ART5 N1 N3 ART6 B ART7 A B ART9. CPC67 ART813 C ART817 N2. CCIV66 ART595 N1 A N2 ART858.

Sum·rio : Por forÁa do disposto no artigo 6 do Decreto-Lei n. 639/76, de 29 de Julho, o Estado chamou a si a responsabilidade pelas dividas das empresas fundidas, "Sociedade Nacional de Tipografia, SARL" e...

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