Acórdão nº 000048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 1980 (caso NULL)

Data11 Julho 1980
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR TRAB - DOENÇAS PROF.

Legislação Nacional: CPT63 ART20 N3 ART21 N1 N2. CPC67 ART65-A C. L 21/78 DE 1978/05/03. DLEGA 2827 DE 1967/06/05. CCIV66 ART45. L 2127 DE 1965/08/03 BIV. DL 668/75 DE 1975/11/24 ART1 ART3. DL 456/77 DE 1977/11/02. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART48 N1. L 83 DE 1913/07/24 ART6. D 5637 DE 1919/05/10 ART10. L 1942 DE 1936/07/27 ART17.

Sumário : I - Estabelece o artigo 21 do Código de Processo de Trabalho de 1963. no seu n. 1, que as acções emergentes de acidente de trabalho e doença...

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