Acórdão nº 000053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROCHA FERREIRA
Data da Resolução20 de Junho de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - ACID TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: ETANG57 ART178 ART179 A B ART183 ART187. D 47043 DE 1966/06/07 IN BOA N26 IS DE 1966/06/25 ART102.

Sum·rio : A definiÁ„o ou determinaÁ„o, perante a lei e o circunstancionalismo do evento morte do sinistrado ao serviÁo da empresa, em Angola, da medida prÛpria e adequada da indemnisabilidade pelas entidades respons·veis...

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