Acórdão nº 000073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROCHA FERREIRA
Data da Resolução15 de Outubro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: DL 492/70 DE 1970/10/22 N2. DL 49212 DE 1969/08/28 ART6 N3 N4 N5 ART8 ART22. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART9 N1. ACT IN BTE N20 DE 1973/05/29.

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