Acórdão nº 000108 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1980 (caso NULL)

Data15 Outubro 1980
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA DOMINANTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART619 N1. CPC67 ART403 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/07/06 IN BMJ N289 PAG211. AC RL DE 1979/03/12 IN AD N208 PAG525. AC RL PROC44 DE 1979/02/05.

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