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Acórdão nº 000154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1980 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART716 N1 ART722 N2 ART755 N2. DL 49408 DE 1969/11/24 ART27 N3. DL 222-B/75 DE 1975/05/12 ART10. DL 597/75 DE 1975/10/28 ART1. DL 422/76 DE 1976/05/29 ART4 N2. DL 373-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/03/19 IN RLJ ANO98 PAG291. AC RP DE 1979/03/05 IN CJ VIV PAG501.

Sumário : I - Julgadas prescritas as eventuais faltas disciplinares imputadas ao trabalhador, não há que apreciar o processo disciplinar, incluído o parecer da comisão de trabalhadores, a nota de culpa, a conduta do trabalhador arguido e a lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa. Não se verifica, pois, a nulidade resultante da omissão de pronúncia. II - O parecer da comissão de trabalhadores não precisa de ser juridicamente fundamentado; basta que a sua fundamentação mostre...

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