Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 000175 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1981 (caso NULL)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução20 de Março de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO TRABALHO PAG79 3ED.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 ART11 N9 ART12 N1. CCIV66 ART9 N3 ART318 E ART326 N1. CPT79 ART50 N3. DL 54/74 DE 1974/02/15 ART28. DL 463/75 DE 1975/08/27 ART17. PORT 280/76 DE 1976/05/04 ART68 N4 ART78 N1. DL 48/77 DE 1977/07/11. DL 328/78 DE 1978/12/10 ART1 ART3. LOTJ82 ART83 N1 E.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC14903 DE 1980/06/23. AC RL DE 1979/03/19 IN AD N217 PAG130. AC RL DE 1980/12/15 IN AD N229 PAG140. AC STA DE 1975/06/19 IN AD N169 PAG11. AC STA DE 1978/03/14 IN BTE N5 PAG849 2S. AC STA DE 1978/02/21 IN AD N196 PAG519. AC CC DE 1979/05/29 IN BMJ N289 PAG147. AC STA DE 1977/10/25 IN AD N193 PAG 102.

Sumário : I - Não obstante a ilegalidade de um despedimento sem justa causa, o prazo de prescrição previsto no n. 1 do artigo 38 da Lei do Contrato de Trabalho (Decreto-Lei 49408), inicia-se no dia...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT