Acórdão nº 000180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1981 (caso NULL)

Data16 Outubro 1981
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: JOSÉ OSÓRIO IN RDES ANOVII PAG202. CASTRO MENDES IN DIREITO DO TRABALHO SEPARATA DO BMJ 1979 PAG49.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CPC67 ART512 ART546 N3 ART665 N1 A ART668. CPT81 ART1 N3 A ART60 N2 N4. CONST89 ART52 B. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 N1 N3 ART12 N2. L 48/77 DE 1977/07/11. CCIV66 ART376 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1969/02/04 IN AD N33 PAG583. AC STJ DE 1969/02/21 IN BMJ N184 PAG245. AC STJ DE 1976/12/05 IN BMJ N252 PAG136. AC STJ DE 1980/03/19 IN BMJ N295 PAG194. AC STJ PROC122 DE 1981/03/08. AC STA PROC8506 DE 1976/06/08.

Sumário : I - Nos termos do prescrito do n. 4 do artigo 60 do Código de Processo de Trabalho, havendo reclamação do questionário, o prazo para a apresentação do...

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