Acórdão nº 000195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução29 de Maio de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA CORRENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 A D H M N N3. DL 841-C/76 DE 1976/12/07. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART27 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/10/03 IN AD N228 PAG1476.

Sumário : I - Os factos enumerados exemplificativamente no n.2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho (redacção do Decreto-Lei n. 841-C/76, de 7 de Dezembro) so constituirão realmente justa causa quando revelarem que esse comportamento tornou imediata e praticamente impossivel a subsistencia das relações de trabalho: não basta, pois, a pratica de qualquer dos factos descritos nas diversas alineas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT