Acórdão nº 000201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1987 (caso NULL)

Data09 Outubro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: E A PRIMEIRA DECISÃO DO SUPREMO SOBRE A MATERIA SUMARIADA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART706 ART722 N2 ART727 ART729 N2. CPC39 ART706 N2 PARUNICO. DL 40768 DE 1956/09/08 ART15 N1. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART26 N1 D. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART14 N1 ART17 N1 N3 A ART22 N1. CCIV66 ART342 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STA PROC11805 DE 1980/11/20.

Sumário : I - Provado que o despedimento colectivo foi feito contra a proibição do Secretario de Estado da População e Emprego, com poderes delegados pelo Ministro, tal despedimento so não seria nulo se a entidade patronal provasse que a comunicação do Secretario de Estado da...

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