Acórdão nº 000214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROCHA FERREIRA
Data da Resolução26 de Junho de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART382 ART383 ART690. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N5 N7 N9.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1975/07/26 IN BMJ N292 PAG450. AC RC DE 1980/03/27 IN AD N222 PAG810. AC RL DE 1979/03/19 IN AD N208 PAG529. AC RL DE 1979/06/04 IN BMJ N292 PAG424. AC RL DE 1979/07/09 IN AD N216 PAG1231. AC RL DE 1980/03/17 IN BMJ N300 PAG443. AC RP DE 1979/10/20 IN CJ ANOIV PAG518. AC RP DE 1980/10/06 IN AD N228 PAG1490.

Sumário : I - O prazo de trinta dias referido no n. 9 do artigo 11 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, conta-se a partir da data do despedimento, ficando suspenso enquanto estiver pendente a tentativa prévia de...

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