Acórdão nº 000237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução27 de Novembro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - ACID TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: D 360/71 DE 1971/08/21 ART50. DL 459/79 DE 1979/11/23 ART1. L 2127 DE 1965/08/03 BXVI N4 BXXII BXXIII. DL 440/79 DE 1979/11/06.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/06/12 IN AD N236 PAG1092.

Sum·rio : I - Nos termos do n. 4 da Base XVI da Lei 2127, o direito ‡ pens„o por incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho surge e radica-se na esfera jurÌdica do incapacitado no momento da alta. II -...

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