Acórdão nº 000239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1982

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ABILIO NETO IN NOTAS PRATICAS AO CONTRATO DE TRABALHO 4ED PAG42.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART6 N1 ART8 N1. DL 40651 DE 1956/06/21 ART83 PAR1 PAR2 PAR3. DL 282/77 DE 1977/07/05 ART121. DL 47512 DE 1967/01/25. DL 40/77 DE 1977/01/29 ART2 N1 N2. DL 49408 DE 1969/11/24 ART6 ART27 N1 ART28 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1969/10/21 IN AD N96 PAG1778. AC STA DE 1973/12/18 IN AD N147 PAG414. AC STA DE 1975/11/11 IN AD N169 PAG136.

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