Acórdão nº 000250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: E A PRIMEIRA DECISÃO DO STJ CONHECIDA SOBRE A MATERIA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART401 N1 N2. CCIV66 ART1152 ART1154. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 C E ART9 ART10 ART11 ART12 ART24 ART25 ART26 ART27. L 48/77 DE 1977/07/11...

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