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Acórdão nº 000306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1982 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução07 de Maio de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPT79 ART14 A ART50 N1 N2. L 82/77 DE 1977/12/06 ART66 B. CPT81 ART49 N1. DL 463/75 DE 1975/08/27 ART17. DL 328/78 DE 1978/11/10 ART1. P 280/76 DE 1976/05/04 ART78 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC278 DE 1982/03/04. AC STA DE 1976/03/09 IN AD N172 PAG579. AC STA DE 1977/10/20 IN AD N193 PAG102. AC STJ PROC28 DE 1979/07/06.

Sum·rio : I - A tentativa previa de conciliaÁ„o, consoante o n. 2 do artigo 50 do anterior Codigo de Processo do Trabalho - que continua a ter aplicaÁ„o em face do que se determina no artigo 17 do Decreto-Lei n. 463/75, de 27 de Agosto, combinado com o artigo 1 do Decreto-Lei n. 328/78, de 10 de Novembro -,tem de ter lugar perante a comiss„o de conciliaÁ„o competente, isto e, constituida no ambito de cada instrumento de regulamentaÁ„o colectiva de trabalho e em...

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