Acórdão nº 000311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução28 de Maio de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART325 N1.

Sum·rio : I - Para que seja admissÌvel o chamamento ‡ autoria do Estado, em acÁ„o emergente de contrato individual de trabalho, È necess·rio que o RÈu na acÁ„o e requerente do chamamento alegue e prove ser titular de um direito de regresso contra o Estado. II - O direito de regresso fundamento do chamamento ‡ autoria pode basear-se na lei ou em contrato; n„o existindo, "in caso", lei que permita ao rÈu ser indemnizado pelo...

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