Acórdão nº 000315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução23 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N5.

Sum·rio : Concluindo-se pela nulidade do processo disciplinar e, em consequÍncia, da nulidade do despedimento, n„o poder· deixar tambÈm de se concluir, sÛ por isso, pela inexistÍncia, no caso, de probabilidade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT