Acórdão nº 000337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução08 de Outubro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: TRADUZ JURISPRUDENCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEIGA RODRIGUES IN CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TRABALHO ANOTADO PAG29.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJT64 ART2 A B C D E F G. CPC67 ART446 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC242 DE 1982/02/05.

Sumário : Nos processos emergentes de acidente de trabalho estão isentos de custas os sinistrados e seus beneficiarios...

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