Acórdão nº 000351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1983 (caso None)

Data08 Abril 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART234 ART364 N1 ART595 N1 A N2 ART774. CNOT60 ART69 K. LCT69 ART92 N1 N2 ART93. DL 49408 DE 1969/11/24.

Sum·rio : I - Durante a prestaÁ„o do trabalho, o lugar do pagamento da retribuiÁ„o devida ao trabalhador È, em principio, aquele em que presta serviÁo. II - Cessado o contrato de trabalho, o pagamento de quaisquer import‚ncias devidas ao trabalhador, por virtude desse contrato, deve...

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