Acórdão nº 000416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução18 de Março de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / ACID TRAB. DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART429.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1959/02/02 IN BMJ N84 PAG523.

Sumário : I - Se o segurado ocultou à companhia seguradora determinadas condições de facto que naturalmente levariam esta a não pagar o seguro - é nulo o respectivo contrato. II - É à entidade patronal que cumpre alegar e provar que a verdadeira indicação de seu grau de parentesco com o sinistrado não...

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