Acórdão nº 000433 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução21 de Julho de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A DECISÃO CONSTITUI JURISPRUDENCIA PACIFICA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2 N3. LCT69 ART73 N1 ART82 N1 N2 N3. D 182/77 DE 1977/09/16.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/05/28 IN AD N250 PAG1323. AC STJ DE 1982/06/18 IN BMJ N318 PAG324. AC STJ DE 1982/10/22 IN AD N253 PAG126. AC STJ PROC513 DE 1983/07/07.

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