Acórdão nº 000441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução22 de Abril de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. CPC67 ART145 N5 ART585.

Sumário : A aplicação do disposto no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil depende da iniciativa do requerente.

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