Acórdão nº 000466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução17 de Junho de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - DOENÇAS PROF.

Legislação Nacional: DL 459/79 DE 1979/09/23 ART2. DL 231/80 DE 1980/07/16. DL 360/71 DE 1971/08/23 ART50. DL 296/81 DE 1981/10/27. L 2127 DE 1965/08/03 BXXII N1 N2. DL 39/81 DE 1981/03/07.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC459 DE 1983/03/25.

Sumário : Fixada por sentença uma pensão por incapacidade proveniente de doença profissional, a sua posterior revisão não da lugar a nova pensão, mas apenas a alteração do seu quantitativo face a novo grau de incapacidade...

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