Acórdão nº 000482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução08 de Abril de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB. DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART97 N1 ART276 N1 C ART279 N1 ART284 N2. CPT81 ART20 N1. CPP29 ART153.

Sum·rio : N„o estando a decis„o da acÁ„o civel, emergente de contrato individual de trabalho, necessariamente dependente da decis„o da acÁ„o penal anteriormente instaurada contra o autor daquela pelos mesmos factos que se fizeram constar da nota de culpa no respectivo processo disciplinar, n„o se verifica o requisito da prejudicialidade para que possa ser suspensa a instancia na acÁ„o civel, nos termos...

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