Acórdão nº 000515 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1984 (caso NULL)

Data23 Março 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - ACID TRAB / REG COL TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CCT IN BTE N19 DE 1976/10/15 CLAUS104 N1. L 2127 DE 1965/08/03 BXVI A BXL. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART50 N1 N2 N3. DL 459/79 DE 1979/11/23.

Sum·rio : A Base XL da Lei n. 2127 formula um principio imperativo no sentido de proibir menores direitos ou garantias para os trabalhadores do que os fixados na lei, mas n„o proibe que a entidade patronal se responsabilize por direitos ou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT