Acórdão nº 000518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução03 de Junho de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCOM888 ART19 ART20 ART107 ART120 PAR3. LSQ ART3 PAR1 PAR4. CCIV66 ART980. CPC67 ART8 N1 ART351 A ART354.

Sumário : I - Só à partida, ou seja, no acto da criação do ente social, é que uma sociedade pressupõe um contrato ou acordo entre, pelo menos, duas pessoas. Em momento posterior, pode a sociedade ver-se com um só titular, sem que por isso se haja de ter desde logo como extinta ipso jure, desde que de responsabilidade limitada. II - As sociedades por quotas, quando unipessoais, só se dissolvem nas condições e termos do artigo 120...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT