Acórdão nº 000542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução07 de Julho de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART734 N2. CPT81 ART80 N3 ART81. DL 669/73 DE 1973/12/12 ART5. DL 264-B/81 DE 1981/09/03 ART9.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC348 DE 1983/02/18. AC STJ PROC524 DE 1983/05/06. AC STJ PROC520 DE 1983/06/03.

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