Acórdão nº 000566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução03 de Novembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG767. ROCHA PIMENTEL IN SCIENTIA IURIDICA VXXIV PAG82.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCT IN BMT N10 DE 1975/03/15 CLAUS5 CLAUS6 PAR7 CLAUS71 PAR1 PAR2 PAR3. CCT ENTRE A CÂMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS E O SINDICATO DOS AJUDANTES E PRATICANTES DESPACHANTES OFICIAIS DESPACHANTES PRIVATIVOS AGENTES ADUANEIROS IN BTE N44 DE 1978/11/29 CLAUS82 CLAUS83 N1. CCT ENTRE A CÂMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS E O SINDICATO NACIONAL DOS ADJUNTOS DE DESPACHANTES OFICIAIS DESPACHANTES PRIVATIVOS E AGENTES ADUANEIROS DE 1970/07/15 IN BMT N13/70 PAG879.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1973/06/26 IN AD N144 PAG434.

Sumário : I - Os "vencimentos actuais" mencionados no parágrafo 3 da cláusula 71 do CCT de 1975 (BMT n. 10, de 15 de Março) são os...

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