Acórdão nº 000602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: PRT IN BTE 45/77 DE 1977/12/08 BI N1. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART2 N1 ART3 ART4 N1 ART5 ART6 N1 ART7 N1 ART 8 N1. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART2 N2 ART21 N1 B C. DL 887/76 DE 1976/12/29. LCT69 ART12 N1 ART13 N1 ART121 N3.

Sum·rio : O regime do contrato de trabalho a prazo, previsto no Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, designadamente no que respeita a forma, ao termo e a possivel transformaÁ„o em contrato sem prazo, n„o e aplicavel ao estagio das educadoras de infancia...

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