Acórdão nº 000606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - DOEN«AS PROF.

LegislaÁ„o Nacional: DL 360/71 DE 1971/08/21 ART50. DL 39/81 DE 1981/03/07. DL 459/79 DE 1979/11/23 ART2. DL 231/79 DE 1979/07/16 ARTUNICO. DL 668/75 DE 1975/11/24 ART1 ART2. L 2127 DE 1965/08/03 BXVI.

Sum·rio : I - Tendo ficado demonstrado que tanto a incapacidade para o trabalho como a pens„o, fixadas em processo especial emergente de doenÁa profissional, o foram posteriormente a 1 de Outubro de 1979, e de aplicar o artigo 50 do Decreto-Lei...

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