Acórdão nº 000609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução16 de Dezembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART16 N1 N3.

Sumário : Tendo sido requerida, no acto da tentativa de conciliação, a remessa do processo por acidente de trabalho para o tribunal do domicilio do sinistrado, nos termos do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo do Trabalho, não obsta ao deferimento de tal requerimento nem o facto de a tentativa ter logrado exito, nem a...

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