Acórdão nº 000621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1984 (caso NULL)

Data17 Fevereiro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES NOÇÕES ELEMENTARES DIR TRAB 4ED VOL1 PAG260.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXL N1 N2 B XXIII N1 N2 N3 N4. LCT69 ART13 N1 ART82 N2. ACT PARA OS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES DE 1978 IN BTE N15/78 IS DE 1978/04/22 PAG978 CLAUS94 CLAUS114 CLAUS141. ACT PARA OS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES EP DE 1981.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1970/01/19. AC STA DE 1972/05/23. AC STA DE 1972/06/27. AC STA DE 1973/06/26. AC STA DE 1978/01/17. AC STA DE 1978/04/04. AC STA DE 1978/04/18. AC STA DE 1977/11/29 IN AD N195 PAG384. AC STA DE 1977/06/20 IN AD N205 PAG109. AC STA DE 1978/04/04 IN AD N201 PAG1113.

Sumário : I - Os termos da cláusula 141 do A.C.T. para os Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., de 1978, podem levar a...

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