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Acórdão nº 000642 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1984

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Vincent
Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução16 de Março de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / CONTENC PREV / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D. CCT DE 1971/07/06 CLAUS72 IN BMT N41 DE 1974/11/08 PAG2353. CCT DE 1975 CLAUS71 IN BMT N30 DE 1975/08/15. CCT DE 1977 CLAUS84 IN BTE N27 DE 1977/07/22. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART18 N1. DL 887/76 DE 1976/12/29 ART1. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART41 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/10/16 IN AD N240 PAG1514.

Sumário : I - Os profissionais de seguros reformados antes de 1 de Julho de 1972 não tinham direito a pensão complementar de reforma e, por isso, não podiam beneficiar da actualização das pensões complementares de reforma concedida pela clausula 84 do CCT para a Actividade Seguradora publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 27, de 22 de Julho de 1977. II - As Comissões Paritarias, apos a nova redacção dada ao n. 1 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 164-A/76, de 28 de Fevereiro, pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 887/76, de 29 de Dezembro,deixaram de ter competencia para integrar as lacunas...

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