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Acórdão nº 000664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1984

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução01 de Junho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO 2 PAG33 PAG128.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: DL 49212 DE 1969/08/28 ART27. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART20. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART27 ART29. CCT PARA O COMÉRCIO DE CARNES DO CONCELHO DO PORTO IN BINTP N23 PAG156. CCT IN BTE N26 DE 1977/07/15. PE IN BTE N45 DE 1977/12/08. CCT IN BTE N40 DE 1978/10/29. PE IN BTE N20 DE 1979/05/29. CCT IN BTE N14 DE 1980/04/15. PE IN BTE N30 DE 1980/08/15. CCTV IN BTE N15 DE 1981/04/22. CCT IN BMT N45 DE 1975/12/08. CCT IN BTE N11 DE 1980/03/22.

Sumário : I - As convenções colectivas de trabalho só obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais...

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