Acórdão nº 000671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1984 (caso NULL)

Data03 Maio 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 A ART11 N11 ART12 N5. DL 841-C/76 DE 1976/12/07.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/02/06 IN BMJ N304 PAG310.

Sum·rio : I - A desobediencia ilegitima so constitui justa causa de despedimento quando seja culposa e de gravidade tal que torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relaÁ„o de trabalho. II - Na...

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