Acórdão nº 000684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução08 de Junho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A DECISÃO CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / GREVE.

Legislação Nacional: DL 392/74 DE 1974 ART11 N1. CPC67 ART729 N1 N2. ACTV DE 1977/07/08 IN BTE N25. DL 372/75 DE 1975/07/16 ART12 N1 N2 A N5. LCT69 ART27 A B C D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/28 IN BMJ N323 PAG293.

Sumário : I - A desobediencia a ordem de superior hierarquico so constitui justa causa de despedimento se, apreciada em concreto e em conjunto com as demais circunstancias ocorrentes, revelar um comportamento culposo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT