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Acórdão nº 000727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1984 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLEITE DE CAMPOS
Data da Resolução09 de Novembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: L 82/77 DE 1977/12/06 ART20 N1. DL 264-G/81 DE 1981/09/03 ART9. DL 781/76 DE 1976/10/20 ART1 N1 ART3 N2 ART8 N2. CCIV66 ART342 N1.

Sum·rio : I - A prova de que um contrato de trabalho com prazo encobre um contrato sem prazo, para os efeitos do n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 781/76, de 20 de Outubro, incumbe a parte que o alegar como fundamento do seu direito (artigo 342, n. 1, do Codigo Civil). II - Celebrado um contrato de trabalho com prazo, sem qualquer alus„o a natureza transitoria do trabalho a executar, ha que o considerar celebrado pelo...

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