Acórdão nº 000731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS FONSECA
Data da Resolução10 de Abril de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: L 1884 DE 1935/03/16. L 2115 DE 1962/01/18. DL 549/77 DE 1977/12/31 ART1 ART19 ART21. L 55/77 DE 1977/07/27 ARTÚNICO. DL 519/79 DE 1979/12/28. D 79/79 DE 1979/08/02. DL 3/81 DE 1981/01/15 ART1. PORT 84/83 DE 1983/01/27. L 82/77 DE 1977/12/06 ART66 I. CPT81 ART74 N5 ART157. CPC67 ART20 N1 ART21 N1. LOMP78 ART1. CCIV66 ART16 N1 ART233.

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