Acórdão nº 000742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução09 de Novembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. AGRAVO.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 40/77 DE 1977/01/29 ART1 ART2 N1. LCT69 ART38 N1 ART98 N2 N3 ART101 ART102 ART109 ART110. CONST76 ART52.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/11/16 IN AD N247 PAG1024. AC STJ DE 1981/10/23 IN AD N240 PAG1522.

Sumário : A prescrição prevista no artigo 38, n. 1, do Regime...

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