Acórdão nº 000752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEITE DE CAMPOS
Data da Resolução26 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART21 N1 A D H ART37. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B. DN 305/79 DE 1979/07/12 IN DR N328 DE 1979/10/02. DN 210/77 IN DR DE 1977/10/29. DN 243/77 DE 1977/12/02.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1972/10/27 IN AD N134 PAG296. AC STJ DE 1980/10/31 IN BMJ N300 PAG281. AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N332 PAG382. AC RL DE 1980/04/20 IN BMJ N299 PAG429. AC RL DE 1981/06/29 IN BMJ N313 PAG354. AC RL DE 1981/07/06 IN BMJ N314 PAG362. AC RL DE 1982/11/08 IN BMJ N327 PAG692. AC RL DE 1983/03/04 IN AD N259 PAG981.

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