Acórdão nº 000763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEITE DE CAMPOS
Data da Resolução17 de Janeiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 I.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/08 IN AD N274 PAG1205.

Sumário : Constitui justa causa de despedimento, por tornar impossível a subsistência da relação de trabalho e ser de sua natureza soez e desbragada, a utilização pelo trabalhador de...

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