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Acórdão nº 000803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1985 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução17 de Janeiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCT CELEBRADO ENTRE O SINDICATO DOS EMPREGADOS BANCÁRIOS DOS DISTRITOS DE COIMBRA LISBOA E PORTO E O GRÉMIO NACIONAL DOS BANCOS E CASAS BANCÁRIAS IN BMT N9/75 DE 1975/03/08 PÁG329/330 CAPI N5. CCT DE 1975/09/02 IN BMT N43/75 CAPX NOTAA. PRT PARA O SECTOR BANCÁRIO DE 1976/02/27 IN BMT N5/76. LCT69 ART37.

Sumário : I - O capítulo I, n. 5 do Protocolo de Aditamento ao Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre o Sindicato dos Empregados Bancários dos Distritos de Coimbra, Lisboa e Porto e o Grémio Nacional dos Bancos e Casas Bancárias, publicado no B.M.T. n. 9/75, de 8 de Março, páginas 329/ 330, ao fazer referência apenas à admissão das empregadas de limpeza que, como trabalhadoras doutra empresa, exerçam as suas funções num banco, dele exclui também o empregado de limpeza e um limpador de vidros que, nas mesmas condições daquelas empregadas, trabalhem nesse banco. II - A admissão do referido pessoal feminino de limpeza no banco não representa um negócio jurídico em que a empresa por conta de quem...

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